GFIP: PL 7512/2014 deve ser votado nesta quarta-feira
Na pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, o
projeto de lei (PL) 7512/2014, que trata das multas da Guia de Recolhimento do
FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), deve ser votado nesta quarta-feira,
dia 07.
A matéria, relatada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), anula os débitos
tributários oriundos de multas geradas no período de janeiro de 2009 a 31 de
dezembro de 2013. Em seu relatório, o parlamentar destaca que a anistia não
gera renúncia fiscal, pois as multas “não se referem a atraso e muito menos
falta de pagamento, mas do mero descumprimento de obrigações acessórias”.
Além disso, segundo o autor do PL, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), a
cobrança dessas multas pode inviabilizar a continuidade das atividades de uma
série de empresas. “Ocorre que essa é uma medida extremamente danosa e não
condiz com o simples caráter educacional das penalidades. Devemos abrandar tais
sanções financeiras”, destaca o texto da proposta.
De acordo com o diretor político-parlamentar da Fenacon,
Valdir Pietrobon, é fundamental que haja cobrança por parte das empresas
contábeis e dos próprios contadores para que os deputados integrantes da CFT
estejam presentes na próxima reunião para apreciarem o projeto. “Estivemos na
Câmara e, infelizmente, a Comissão não teve quórum, o que inviabilizou a
votação do projeto. Por isso, é fundamental que todos cobrem a presença dos
deputados da sua região, na reunião da próxima quarta-feira, dia 07, para
votarem e aprovarem esta importante proposta”, destacou.
fonte: Fenacon